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OS PARECERES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS EM RELAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS: MIGRAÇÃO

Por Júlia Eduarda Gouveia Rabelo de Abreu




Os primeiros debates sobre mudanças climáticas começaram a vir à tona em torno de 1970, quando os estudos científicos começaram a apontar os danos da produção industrial e do consumo para o ecossistema. Desde então, foi se introduzindo aos poucos nas políticas nacionais e externas essas abordagens, de maneira que se construísse uma estrutura política integrada às demandas ambientalistas. Mudanças climáticas são tema de preocupação global, pois suas consequências são transfronteiriças, e terão repercussões distintas entre os Estados. Uma questão eminente das mudanças climáticas é o fenômeno da migração. Estudos apontam uma estimativa de que, até 2050, 1.2 bilhões de pessoas serão deslocadas por questões climáticas (INSTITUTE FOR ECONOMICS & PEACE, 2020).


Sendo o meio ambiente um bem comum, social e político, é imprescindível o papel das organizações internacionais na apropriação de seus demais litígios. É necessário pensar como estes organismos internacionais têm acolhido essas questões pendentes ao aquecimento global, sobretudo como tem desenvolvido diretrizes sobre estes deslocamentos humanos referentes ao clima. Pensando também na integração do tema em regiões específicas, organizações regionais têm um papel fundamental, que é tratar com mais profundidade as adversidades que a localidade enfrenta.


A Organização dos Estados Americanos (OEA) é um organismo internacional criado após a Segunda Guerra Mundial, 1948, sendo direcionada a manutenção da paz e a valores como ordem, justiça, solidariedade, colaboração, além do esforço no discurso de independência do continente americano (ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS, 2001). Como outras instituições internacionais que focam em determinada região, a OEA deve ser vista como um reflexo de seus membros, a fim de representar sua totalidade e demandas. Um dos trabalhos desenvolvidos por este organismo é a criação de um órgão autônomo direcionado ao tratamento específico de temas referentes aos direitos humanos, que é a Corte Interamericana de Direitos Humanos.


A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judiciária, com função contenciosa e consultiva, formada pelos membros da OEA. A função contenciosa da corte avalia as aplicabilidades da Convenção Americana de Direitos Humanos sob determinada ocasião. Já a função consultiva, trata-se da consulta, pelos membros, dos pareceres da Corte. Dentre as funções desempenhadas pela instituição está “o monitoramento da situação dos direitos humanos nos Estados Membros” (OEA, 2021). Dada a ocorrência do avanço das mudanças climáticas, entende-se que determinadas regiões sofrerão com os impactos mais intensos dessas variações. Nas Américas, as mudanças climáticas já vem apresentando efeitos como ondas de calor, secas, chuvas intensas e enchentes, em destaque nas regiões costeiras, onde se tem o aumento do nível do mar - que por consequência realoca a população nativa a regiões próximas ao interior ou zonas mais seguras. Dessa forma, o parecer consultivo e o posicionamento da Corte são essenciais para endereçar essas questões como um desafio coletivo dos países americanos e promover soluções para tais.


Refletindo sobre a finalidade da Corte e a incorporação da integridade pessoal e da migração nos temas paralelos ao meio ambiente, pode-se presumir que esta instituição deve integrar tais elementos, sendo estes intrínsecos aos direitos humanos. Em 2017, em um de seus pareceres consultivos, a Corte “[...]reconheceu a existência de uma relação inegável entre a proteção do meio ambiente e realização de outros direitos humanos, na medida em que a degradação ambiental e os efeitos adversos das mudanças climáticas afetam o real gozo dos direitos humanos” (CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, 2017, p.21). Em outras ocasiões, a Corte se posicionou sobre a migração, considerando que “[...]os Estados a que suas políticas migratórias e medidas de gestão e restrição da mobilidade humana transfronteiriça visem o respeito e a garantia dos direitos humanos das pessoas migrantes, refugiadas e daquelas com necessidades de proteção” (OEA, 2021). Com relação à integridade, ela somente “[...]tratou do direito à integridade pessoal em relação às condições em que se encontram os migrantes em situação irregular” (CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, 2020, p.50)


Referente aos “refugiados climáticos", expressão utilizada para se referir a um dos fenômenos da migração e refúgio, há uma questão importante a ser mencionada. Não há reconhecimento no sistema internacional - seja pelas organizações, instituições e convenções - desses indivíduos como refugiados. Isto é, aquele que se desloca em função das consequências da mudança de clima não é considerado um “refugiado climático”. “Para se qualificar como refugiado, um indivíduo deve ter cruzado uma fronteira internacional. Ao cruzar tal fronteira, ela se torna uma preocupação internacional, criando problemas potenciais para outros estados, não apenas para seu estado de origem”( HADDAD, 2008, p.62). A partir da concepção dada pela própria Convenção de Refugiados, de 1951, não há considerações substanciais acerca daqueles que migram por desastres climáticos. Dessa forma, estes indivíduos são considerados apenas pessoas deslocadas no contexto de mudanças climáticas (ACNUR, 2020). Entende-se que, caso fosse considerado o acolhimento desses indivíduos como refugiados, poderia haver uma estrutura legal mais eficaz que os amparasse nessas situações de deslocamento.


A Corte Interamericana de Direitos Humanos também já fez observações sobre as causalidades do deslocamento, tratando-os como uma “combinação de fatores”, motivados por questões como “[...]perseguição, conflitos internos, graves e generalizadas violações dos direitos humanos e pela ação do crime organizado” (OEA, 2020). É possível observar então que não há um parecer oficial que faça uma clara conexão dessas esferas (integridade, mudanças climáticas e migração). Diante dessa lacuna nas leis internacionais quanto aos refugiados climáticos, é imperativo que a CIDH ou outro órgão jurisdicional internacional, desempenhe a função interpretativa do atual quadro de leis internacionais para que indique quais são as obrigação dos Estados na proteção dos direitos humanos dos refugiados em relação às mudanças climáticas.




REFERÊNCIAS


ACNUR. Climate change and disaster displacement. 2020. Disponível em: <https://www.unhcr.org/climate-change-and-disasters.html>. Acesso em 04 Ago. 2021.


CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS. Cuadernillo de Jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos No. 2 : Personas en situación de migración o refugio / Corte Interamericana de Derechos Humanos y Cooperación Alemana (GIZ). -- San José, C.R. : Corte IDH, 2020. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/sitios/libros/todos/docs/cuadernillo2.pdf. Acesso em 18 Jul. 2021.


Opinión Consultiva Oc-23/17 De 15 De Noviembre De 2017 Solicitada Por La República De Colombia. Disponível em: <https://www.corteidh.or.cr/docs/opiniones/seriea_23_esp.pdf>. Acesso em 18 Jul. 2021.


HADDAD, Emma. The Refugee in International Society: Between Sovereigns. Cambridge University Press, 2008.


INSTITUTE FOR ECONOMICS & PEACE. Ecological Threat Register 2020: Understanding Ecological Threats,

Resilience and Peace, Sydney, September 2020. Disponível em: <http://visionofhumanity.org/reports>. Acesso em 02 Ago. 2021.


ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Carta Democrática Interamericana, 2001. Disponível em <http://www.oas.org/OASpage/eng/Documents/Democractic_Charter.htm>. Acesso em 28 Jul. 2021.


A CIDH faz um apelo aos Estados da região para que adotem políticas migratórias e de gestão das fronteiras desde uma perspectiva de direitos humanos. Publicado em 01 de Abril de 2021. Disponível em: <A CIDH faz um apelo aos Estados da região para que adotem políticas migratórias e de gestão das fronteiras desde uma perspectiva de direitos humanos (oas.org)>. Acesso em 02 Ago. 2021.


_Por ocasião do Dia Mundial dos Refugiados, a CIDH observa os grandes desafios para a proteção integral dos direitos dos refugiados e insta os Estados a adotarem medidas eficazes e urgentes no contexto da pandemia da COVID-19. Publicado em 20 de Junho de 2020. Disponível em: <https://www.oas.org/pt/cidh/prensa/notas/2020/142.asp>. Acesso em 02. Ago. 2021.

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